Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007011 |
| Data do Acordão: | 03/18/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO RESCISÃO DE CONTRATO FALTA DE ASSIDUIDADE PROCESSO DISCIPLINAR PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE |
| Sumário: | Não tendo sido instaurado processo disciplinar e fundando-se a rescisão do contrato unicamente na falta de assiduidade, tal envolve, manifestamente, a preterição de uma formalidade essencial, que se traduz em violação de lei e do respectivo contrato.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020632 |
| Nº do Documento: | SA119660318007011 |
| Recorrente: | BENSAUDE , MARIO |
| Recorrido 1: | SSE DA PRESIDENCIA DO CONSELHO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/15/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 82 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA PRESIDENCIA DO CONSELHO DE 1965/02/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART21 PARUNICO N1 ART66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/03/23 IN AD N6 PAG750. AC STA DE 1952/03/07 IN COL OF VXVIII PAG171. |