Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007011
Data do Acordão:03/18/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
RESCISÃO DE CONTRATO
FALTA DE ASSIDUIDADE
PROCESSO DISCIPLINAR
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
Sumário:Não tendo sido instaurado processo disciplinar e fundando-se a rescisão do contrato unicamente na falta de assiduidade, tal envolve, manifestamente, a preterição de uma formalidade essencial, que se traduz em violação de lei e do respectivo contrato.*
Nº Convencional:JSTA00020632
Nº do Documento:SA119660318007011
Recorrente:BENSAUDE , MARIO
Recorrido 1:SSE DA PRESIDENCIA DO CONSELHO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:82
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA PRESIDENCIA DO CONSELHO DE 1965/02/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART21 PARUNICO N1 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/03/23 IN AD N6 PAG750.
AC STA DE 1952/03/07 IN COL OF VXVIII PAG171.