Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003958
Data do Acordão:04/10/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
GOVERNO
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:E da competencia discricionaria do Governo conceder ou negar prorrogação de prazo inicialmente concedido para instalação de unidade industrial sujeita a condicionamento.
Nº Convencional:JSTA00027026
Nº do Documento:SA119530410003958
Recorrente:MOAGEM TERCEIRENSE LDA
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA - GONÇALVES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1952/02/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 22872 DE 1933/07/24 ART34.
DL 38143 DE 1950/12/30 ART1 ART2.
L 1956 DE 1937/05/17 BIII.
D 36945 DE 1948/06/28 ART1.