Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028980 |
| Data do Acordão: | 06/06/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Improcede o recurso jurisdicional se o recorrente atribui a sentença a violação das disposições legais que regulam, substancialmente, a relação definida pelo acto contenciosamente recorrido, se esse sentença não se pronunciou sobre esses aspectos e apenas anulou esse acto por incompetencia do seu autor. |
| Nº Convencional: | JSTA00031389 |
| Nº do Documento: | SA119910606028980 |
| Data de Entrada: | 12/04/1990 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTA CRUZ |
| Recorrido 1: | BOTELHO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 310/82 DE 1982/08/03 ART37. DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82. |