Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028980
Data do Acordão:06/06/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Improcede o recurso jurisdicional se o recorrente atribui a sentença a violação das disposições legais que regulam, substancialmente, a relação definida pelo acto contenciosamente recorrido, se esse sentença não se pronunciou sobre esses aspectos e apenas anulou esse acto por incompetencia do seu autor.
Nº Convencional:JSTA00031389
Nº do Documento:SA119910606028980
Data de Entrada:12/04/1990
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTA CRUZ
Recorrido 1:BOTELHO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 310/82 DE 1982/08/03 ART37.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82.