Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO CURRICULAR
COMPOSIÇÃO DO JÚRI
CSTAF
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DISPENSA DE AUDIÊNCIA
II - As Recomendações do “Grupo GRECO” não se revestem de vinculatividade.
III - Na ponderação do item “atividade exercida no âmbito forense”, e ainda que o concurso se destine a preencher vagas na secção de contencioso tributário, pode e deve ser considerado o exercício de funções dos candidatos em qualquer tribunal, sem prejuízo da consideração de “outros fatores relevantes que respeitem à preparação específica”.
IV - E, a esse respeito, não se divisa qualquer erro de apreciação se foi valorizada a experiência dos candidatos que exerceram funções nas secções ou tribunais de contencioso tributário em contraponto com a considerada “mitigada pertinência” da experiência de candidatos que aí não exerceram funções ou o fizeram de forma meramente fugaz.
V - Também não se mostra verificada falta de fundamentação se do ato homologatório consta a valoração atribuída a cada candidato, sendo possível apreender o “iter” que conduziu a esse resultado final, pois ficaram patenteados os valores mínimos e máximos atribuídos a cada fator e subfator, o que abstratamente releva e era de ponderar para preenchimento desses fatores e subfatores, o que foi tido em conta de mais relevante no preenchimento concreto de cada fator, especificamente quanto a cada candidato, e a pontuação concretamente atribuída a cada fator.
VI - Ainda que possa ter-se por insuficientemente fundamentada a dispensa da audiência dos interessados por invocada “urgência na decisão” (nos termos do art. 124º nºs 1 a) e 2 do CPA), a fundamentação cumulativa dessa dispensa atenta “a qualidade dos concorrentes, a natureza curricular do concurso e a respetiva tramitação, designadamente a defesa pública do currículo” (nos termos da alínea e) do nº 1 do citado art. 124º) é suficiente para afastar vício formal de preterição de audiência dos interessados.
