| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 16653A |
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| Data do Acordão: | 02/15/1990 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VARELA PINTO |
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| Descritores: | CONSELHO DE INSPECÇÃO DE JOGOS
EXTINÇÃO DE ORGANISMO PÚBLICO
INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS
PRESIDENTE DO CONSELHO DE INSPECÇÃO DE JOGOS
EXONERAÇÃO
ACÓRDÃO ANULATÓRIO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - A extinção do Conselho de Inspecção de Jogos e a simultânea criação da Inspecção-Geral de Jogos, operada pelo Decreto-Lei n. 450/82, de 16 de Novembro, traduziram-se na eliminação da ordem jurídica de um organismo e no surgimento de outro.
II - Tais factos tornaram impossível, constituindo causa legítima de inexecução, executar o acórdão que anulou o despacho exoneratório do presidente do referido Conselho e que, na sequência daquela decisão, pretendia continuar a exercer funções como titular do cargo de inspector-geral, que entretanto foi provido, por nomeação de outra pessoa para o desempenhar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035062 |
| Nº do Documento: | SAP1990021516653A |
| Data de Entrada: | 01/12/1989 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 135 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1988/11/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 585/70 DE 1970/11/26 ART1 ART2 ART6 ART10.
DL 295/74 DE 1974/06/29.
DL 450/82 DE 1982/11/16 ART1 ART2 ART3 ART4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART2 N1 A ART4 N1 N2. |
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