Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024841
Data do Acordão:02/18/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ASILO POLITICO
Sumário:Não ha violação de lei, por ofensa do disposto no n. 2 do art. 1 da lei n. 38/80, de 1 de Agosto, no despacho que indeferiu pedido de concessão de asilo, quando não se alegam factos susceptiveis de convencer a Administração da existencia dos pressupostos definidos naquele preceito.
Nº Convencional:JSTA00021496
Nº do Documento:SA119880218024841
Data de Entrada:03/18/1987
Recorrente:ARAUJO , DAMIÃO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:924
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1986/11/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2 ART15 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19924 DE 1986/02/27.
AC STA DE 1985/11/14 IN AD N295 PAG862.