Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - A revista não serve para arguir nulidades do acórdão recorrido nem para conhecer questões de inconstitucionalidade.
III - Não se justifica a admissão da revista para enfrentar a questão do desvalor jurídico associado ao invocado vício de violação de norma constante de uma CDT, em ordem a indagar da caducidade do direito de acção, se a mesma foi tratada pelo tribunal central administrativo em plena harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
