Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012345
Data do Acordão:03/27/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DIRECTOR GERAL DOS HOSPITAIS
Sumário:Não e acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa o acto praticado por um director-geral, sem a invocação de poderes delegados.
Nº Convencional:JSTA00008736
Nº do Documento:SA119800327012345
Data de Entrada:12/04/1978
Recorrente:CANHA , LUZIA
Recorrido 1:DIRGER DOS HOSPITAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1653
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS HOSPITAIS DE 1978/04/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART52 PAR3.