Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01307/17 |
| Data do Acordão: | 01/18/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE ERRO DE JULGAMENTO |
| Sumário: | I - Não é nulo, por falta de fundamentação, o aresto que, ao admitir uma revista, citou normas diversas e descreveu os dados, extraídos do processo, tidos por pertinentes. II - Tal aresto é imodificável se os erros decisórios que se lhe atribui não forem evidentes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22804 |
| Nº do Documento: | SA12018011801307 |
| Data de Entrada: | 11/20/2017 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A............. SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |