Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01307/17
Data do Acordão:01/18/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:I - Não é nulo, por falta de fundamentação, o aresto que, ao admitir uma revista, citou normas diversas e descreveu os dados, extraídos do processo, tidos por pertinentes.
II - Tal aresto é imodificável se os erros decisórios que se lhe atribui não forem evidentes.
Nº Convencional:JSTA000P22804
Nº do Documento:SA12018011801307
Data de Entrada:11/20/2017
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A............. SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: