Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003552
Data do Acordão:03/16/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:GOVERNADOR DE PROVÍNCIA
INDEFERIMENTO TÁCITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO DIRECTO
Sumário:Não é susceptível de recurso directo perante o Supremo Tribunal Administrativo o indeferimento tácito do pedido de declaração de nulidade absoluta de uma decisão do governador-geral de uma colónia susceptível de recurso directo perante o Conselho do Império Colonial.
Nº Convencional:JSTA00027374
Nº do Documento:SA119510316003552
Recorrente:REBELO , ARTUR
Recorrido 1:MINCOL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINCOL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RAU33 ART209 N1 ART211.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG472.