Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0415/12
Data do Acordão:05/30/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REQUISITOS
VIOLAÇÃO DE DIREITO COMUNITÁRIO
INTERPRETAÇÃO CONFORME AO DIREITO COMUNITÁRIO
QUESTÃO PREJUDICIAL
Sumário:I - O que em primeira linha está em causa no recurso excecional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários.
II - No entanto, se vem invocada a violação de direito comunitário e interpretação de normas comunitárias contrárias a interpretação dada pelo TJUE, podendo até admitir-se a possibilidade de se suscitar questão prejudicial junto desse mesmo Tribunal, de modo a obter uma melhor aplicação do direito é de admitir o recurso excecional de revista do acórdão do TCA Sul.
Nº Convencional:JSTA00067643
Nº do Documento:SA2201205300415
Data de Entrada:04/19/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL DE 2002/01/17
Decisão:ADMITIR O RECURSO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
REC REVISTA EXCEPC
Área Temática 2:DIR COMUM
Legislação Nacional:ETAF02 ART24 N2 ART26
CPPTRIB99 ART2 E ART284
CPTA02 ART150
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N1
CONST76 ART13 N1 ART268 N4
CIRC01 ART69 N2 C
Legislação Comunitária:DIR CEE 90/435/CEE
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC357/07 DE 2007/05/30; AC STA PROC568/11 DE 2011/06/29; AC STA PROC579/05 DE 2005/05/24; AC STA PROC410/08 DE 2008/07/14; AC STA PROC1015/06 DE 2007/02/15; AC STA PROC97/07 DE 2007/04/18; AC STA PROC564/07 DE 2008/01/16; AC STA PROC712/08 DE 2008/07/14; AC STA PROC1108/09 DE 2009/11/19
Referência a Doutrina:CASALTA NABAIS IN CJA N61 PAG13.
AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG323.
AROSO DE ALMEIDA CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2005 PAG150
Aditamento: