Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005814
Data do Acordão:05/30/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
ACUSAÇÃO
LEGITIMIDADE
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:A entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da Lei de Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.
Nº Convencional:JSTA00028058
Nº do Documento:SA219900530005814
Data de Entrada:07/06/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LENAÇOR-EMP DE PESCAS DA MADALENA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:559
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3.
EJ62 ART11.
CP82 ART285.
LPTA85 ART131 N3.
CPCI63 ART124 ART127.
ETAF84 ART69 ART70 ART71 ART72 ART73 ART74.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4970 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4709 DE 1988/04/27.