Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
II - Assume tal natureza, a afixação da lista de concorrentes em concurso de provimento na função pública levada e efeito na sequência de decisão que, apreciando o recurso hierárquico interposto da homologação daquela lista de graduação, o julgou parcialmente procedente.
III - Não se provando que o referido acto de execução haja excedido os limites definidos pelo acto exequendo, era o mesmo insusceptível de impugnação administrativa (art. 151° n° 3 CPA), pelo que concorria fundamento de rejeição do recurso hierárquico dele interposto, de harmonia com o disposto na alínea b) do art.º 173.º do CPA.
