Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020/12
Data do Acordão:12/19/2012
Tribunal:CONFLITOS
Relator:PIRES DA GRAÇA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONTRATO DE FACTORING
FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Contratos Públicos são todos aqueles que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados por entidades adjudicantes referidas no código dos contratos Públicos e com a observância de determinados procedimentos pré-contratuais.
II - Os Tribunais Administrativos são os competentes para dirimir litígios decorrentes da execução de contrato de fornecimento de bens e serviços, que forem submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público.*
Nº Convencional:JSTA00068019
Nº do Documento:SAC20121219020
Data de Entrada:09/06/2012
Recorrente:A... SA, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A VARA DE COMPETÊNCIA MISTA E JUÍZOS CRIMINAIS DE COIMBRA - VARA COMPETÊNCIA MISTA - 2 SECÇÃO E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Meio Processual:REC PRE CONFLITO
Objecto:RL COIMBRA DE 2012/05/08
Decisão:JULGA COMPETENTE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO
Legislação Nacional:CRP76 ART202 ART211 N1 ART212 N3
CPC96 ART476
DL 171 DE 1995/07/18
DL 18 DE 2008/01/28
ETAF84 ART4
CPA91 ART178
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC334/09.9YFLSB DE 2009/07/02
Referência a Doutrina:MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2004 PAG486
MÁRIO AROSO ALMEIDA E OUTROS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 3ED 2010 PAG125
Aditamento: