Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015104 |
| Data do Acordão: | 05/07/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR AUDIENCIA E DEFESA NULIDADE INSUPRIVEL ACUSAÇÃO |
| Sumário: | A decisão disciplinar punitiva que se apoia em elementos não constantes da acusação e de que, portanto, a arguida não teve oportunidade de se defender, desrespeita o direito constitucional de defesa, diminuindo as garantias de audiencia, o que equivale a sua falta, e constitui nulidade insuprivel determinante da anulação do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00007380 |
| Nº do Documento: | SA119810507015104 |
| Data de Entrada: | 09/29/1980 |
| Recorrente: | DELGADO , ALDA |
| Recorrido 1: | SE DA JUVENTUDE E DESPORTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2202 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA JUVENTUDE E DESPORTOS DE 1980/06/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART11 N1 B ART12 N2 ART21 N1 N2 B ART40 ART57 N4 ART59 ART61 ART62 ART87. CONST76 ART17 ART32 N1 ART270 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10883 DE 1980/05/29. AC STA PROC10648 DE 1980/07/03. AC STA PROC13664 DE 1980/07/24. |