Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000419
Data do Acordão:12/20/1978
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ISENÇÃO FISCAL
INCIDENCIA
BENS DE EQUIPAMENTO
AQUISIÇÃO DE BENS
MATERIAL ELECTRICO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
NORMA EXCEPCIONAL
Sumário:I - Os bens adquiridos para instalação electrica de força motriz numa fabrica de contraplacados constituem bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias.
II - A respectiva aquisição goza, por isso, da isenção prevista na verba n. 23 da lista A (1) anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00001561
Nº do Documento:SAP19781220000419
Data de Entrada:06/29/1977
Recorrente:SIEMENS-COMP DE ELECTRICIDADE SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 7 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:149
Referência Publicação 1:AD N210 ANOXVIII PAG777
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC419 PROC16937.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1 N4.
CPC67 ART763 N1.
CIT66 ART1 ART5.
CCIV66 ART9 ART11.