Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000419 |
| Data do Acordão: | 12/20/1978 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ISENÇÃO FISCAL INCIDENCIA BENS DE EQUIPAMENTO AQUISIÇÃO DE BENS MATERIAL ELECTRICO BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO INTERPRETAÇÃO DA LEI INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NORMA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | I - Os bens adquiridos para instalação electrica de força motriz numa fabrica de contraplacados constituem bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias. II - A respectiva aquisição goza, por isso, da isenção prevista na verba n. 23 da lista A (1) anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00001561 |
| Nº do Documento: | SAP19781220000419 |
| Data de Entrada: | 06/29/1977 |
| Recorrente: | SIEMENS-COMP DE ELECTRICIDADE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 7 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 149 |
| Referência Publicação 1: | AD N210 ANOXVIII PAG777 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC419 PROC16937. |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 PAR1 N4. CPC67 ART763 N1. CIT66 ART1 ART5. CCIV66 ART9 ART11. |