Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDÊNCIA
COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO
FACTO TRIBUTÁRIO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
ARGUMENTO A CONTRARIO
II - Trata-se de um imposto sobre a riqueza que visa tributar a capacidade económica revelada pelo sujeito passivo – o seu enriquecimento no momento da transmissão (aquisição), sendo esse enriquecimento revelador da sua capacidade contributiva – e, como tal, o facto tributário gerador da obrigação do imposto emerge desde logo da transmissão (aquisição) de um imóvel.
III - No caso de transmissão a título oneroso do direito de propriedade de imóveis, a norma de incidência da sisa tipificada no corpo do art. 2.º do respectivo Código basta-se, para a perfeição do facto tributário, com a concretização do respectivo acto translativo da propriedade, não sendo necessária a comprovação da correspondente tradição económica.
CCIV66 ART249
LGT98 ART11 N3
CSISD58 ART1 ART2 PAR1
LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 3ED PAG76-77
