Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
REGIME TRANSITÓRIO.
II - A situação prevista no n.º 6 do art. 161.º, de na pendência de processo impugnatório o acto impugnado ser anulado por sentença proferida noutro processo, acresce às referidas no n.º 2 do mesmo artigo, pelo que não há obstáculo à utilização deste meio processual de extensão dos efeitos de sentença, derivado do facto de não estarem preenchidos os requisitos previstos neste n.º 2, designadamente o número de decisões aí indicado.
III - O regime especial previsto no n.º 6 do art. 161.º do CPTA tem em vista situações em que, devido à anulação do acto administrativo num processo por ilegalidade objectiva, se cria uma situação de inutilidade superveniente da lide noutro processo em que é impugnado o mesmo acto.
IV - No regime transitório derivado do n.º 4 do art. 6.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, em que a extensão dos efeitos da sentença ao abrigo do n.º 6 do art. 161.º do CPTA, é efectuada em relação a recursos contenciosos em que são impugnados actos de segundo grau que apreciaram o mesmo acto primário, tem de atender-se, para apreciação da inutilidade superveniente da lide, a este acto primário subjacente às impugnações administrativas.
L 15/2002 DE 2002/02/22 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART5 ART7.
CPC96 ART287.
DL 129/98 DE 1998/05/13 ART5.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG186.
