Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003897
Data do Acordão:05/30/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
MATERIA DISCIPLINAR
MINISTRO DO ULTRAMAR
Sumário:Não ha recurso contencioso das decisões do Ministro do Ultramar proferidas em processo disciplinar e relativas a esta materia.
Nº Convencional:JSTA00027251
Nº do Documento:SA119520530003897
Recorrente:NUNES , AIRES
Recorrido 1:SSE DO ULTRAMAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ULTRAMAR DE 1951/11/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:RAU33 ART261 PARUNICO.