Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01515/03
Data do Acordão:05/11/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:INDEMNIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS.
FUNDAMENTAÇÃO.
Sumário:I - Não satisfaz a exigência de fundamentação o despacho ministerial que, sob a invocação do nº 1 do art. 3º do D-L nº 423/91, de 30.10, e decidindo em contrário do parecer da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, indefere o pedido de indemnização de solidariedade social regulada naquele diploma em virtude de a conduta das vítimas ser “contrária ao sentimento de justiça e à ordem pública”, pois falta a descrição fáctica dos comportamentos imputados a cada uma das vítimas (comissivos ou omissivos), bem como a sua relacionação com tais valores.
Nº Convencional:JSTA00062294
Nº do Documento:SA12005051101515
Data de Entrada:09/24/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUSTIÇA DE 2003/08/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ACTO.
Legislação Nacional:DL 423/91 DE 1991/10/30 ART3 N1 ART1 ART6 N1.
LPTA85 ART57.
CPA1 ART133.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43499 DE 2001/11/21.; AC STA PROC47741 DE 2002/11/07.; AC STA PROC43717 DE 2002/03/21.; AC STA PROC48121 DE 2002/10/09.; AC STA PROC40433 DE 1997/05/20.; AC STA PROC41234 DE 1999/09/23.; AC STA PROC45339 DE 2000/05/30.; AC STAPLENO PROC43085 DE 2000/06/05.; AC STA PROC47767 DE 2002/02/07.; AC STA PROC228/03 DE 2004/05/19.; AC STA PROC443/02 DE 2002/10/09.; AC STA PROC48423 DE 2002/04/10.
Aditamento: