Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01329/04
Data do Acordão:01/25/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:EDUCADORES DE INFÂNCIA.
PENA DISCIPLINAR.
ERRO DE JULGAMENTO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
Sumário:Incorre em erro de julgamento, por ter dado como verificado um vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto, o acórdão do TCA que anula um acto punitivo por ter entendido, erradamente, que nele se tinham dado como provados factos que afinal se não haviam considerado.
Nº Convencional:JSTA00061581
Nº do Documento:SA12005012501329
Data de Entrada:12/07/2004
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART4.
ECD90 ART23.
Aditamento: