Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01329/04 |
| Data do Acordão: | 01/25/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | EDUCADORES DE INFÂNCIA. PENA DISCIPLINAR. ERRO DE JULGAMENTO. ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO. |
| Sumário: | Incorre em erro de julgamento, por ter dado como verificado um vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto, o acórdão do TCA que anula um acto punitivo por ter entendido, erradamente, que nele se tinham dado como provados factos que afinal se não haviam considerado. |
| Nº Convencional: | JSTA00061581 |
| Nº do Documento: | SA12005012501329 |
| Data de Entrada: | 12/07/2004 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART4. ECD90 ART23. |
| Aditamento: | |