Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040532
Data do Acordão:06/19/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
RECURSO CONTENCIOSO
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - A acção para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido só tem cabimento quando os referidos direitos ou interesses não possam ser cabalmente garantidos pelos meios contenciosos comuns.
II - A acção em I não é meio alternativo do recurso contencioso de acto administrativo que tenha definido a situação jurídica do administrado.
III - A acção já mencionada foi consagrado no n. 2 do artigo
69 da L.P.T.A. como meio subsidiário.
IV - A revisão constitucional de 1989 não revogou o n. 2 do artigo 69 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00047429
Nº do Documento:SA119970619040532
Data de Entrada:06/18/1996
Recorrente:MINECOM - CONSELHO DIRECTIVO DO INETI
Recorrido 1:COLAÇO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4 N5.
LPTA85 ART69 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/03/27 IN AD N359.
AC STA PROC37841 DE 1995/12/12.
AC STA PROC28229 DE 1990/10/25.
AC STA PROC29233 DE 1993/03/10.
AC STA PROC33290 DE 1994/03/03.
AC STA PROC36597 DE 1996/04/23.
AC STA PROC37519 DE 1996/10/10.
AC STA DE 1987/01/20 IN AD N318 PAG709.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 1968 VI PAG62.
AFONSO QUEIRÓ DIREITO ADMINISTRATIVO PAG37-38.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VII PAG1271 PAG1324 PAG1368.
ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ANOTAÇÃO AO ART69 DA LPTA85.