Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002401 |
| Data do Acordão: | 05/04/1983 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | ENCARGO DE MAIS VALIASS IMPOSTO DE MAIS VALIASS DUPLICAÇÃO DE COLECTA LOTES |
| Sumário: | I - Tendo comprovadamente incidido sobre a transmissão de lotes de terreno para construção o encargo de mais-valia previsto no artigo 17 da Lei 2030 de 22-6-48, que os contribuintes pagaram integral e oportunamente, não ha lugar a tributação em imposto de mais-valias (artigo 1, n. 1, do respectivo Codigo). II - A liquidação de tal encargo, não posta em crise graciosa ou contenciosamente, torna-se insindicavel na impugnação judicial deduzida contra a liquidação do imposto de mais-valias. III - E de anular-se esta, por ferida de ilegalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00005361 |
| Nº do Documento: | SA219830504002401 |
| Data de Entrada: | 10/29/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ROCHA , ANTONIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 265 |
| Referência Publicação 1: | AD N263 ANOXXII PAG1348 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIA. |
| Legislação Nacional: | L 2030 DE 1948/06/22 ART17. DL 41616 DE 1958/05/10 ART4. CIMV65 ART1 N1 PAR2. DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1. CCIV66 ART362 ART363 N1 N2 ART369 N1 N2 ART372 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1981/07/22 IN AD N244 PAG505. |