Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
II - Não estando expressamente previsto na LPTA, um modelo adjectivo para o exercício da aludida garantia, cumpre oficiosamente ao Tribunal proceder à necessária adequação formal seguindo a regra constante do art.º 1.º da mesma Lei de Processo que manda, aplicar, em primeiro lugar, as suas próprias normas e supletivamente, com as necessárias adaptações, a lei de processo civil.
III - Estando em causa no recurso contencioso a anulação (ou declaração de nulidade) de despacho que indeferiu pedido de autorização de reversão na sequência da expropriação de prédio das requerentes, e não o reconhecimento do direito de propriedade (ou da posse) relativamente ao mesmo prédio, tido por ameaçado e acautelado na providência cautelar, da eventual procedência desse recurso jamais decorreria o reconhecimento daquele direito pretensamente ameaçado, o que logo constituía obstáculo ao deferimento daquela providência.
IV - Por outro lado, não tendo sido invocado como fundamento do pedido no procedimento cautelar algum dos pressupostos que o legislador erigiu como fundamento do direito de reversão, de harmonia com o enunciado no art.º 5.º do C.E. (que, é o que está em causa no processo principal de que a providência cautelar é dependente (cf. art.º 383.º do CPC), isto é, não se demonstrando minimamente a probabilidade séria de existência do direito de que fala o n.º 1 do art.º 387.º do CPC, também nunca seria de decretar no caso a providência cautelar prevista no art.º 383.º do CPC.
CPC96 ART383 N1 ART384 N1 ART393.
DL 438/91 DE 1991/11/09 ART5 N1.
ALVES CORREIA RLJ ANO 132 PAG294.
