Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0717/04 |
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| Data do Acordão: | 11/17/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. REVISTA. MATÉRIA DE FACTO. |
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| Sumário: | I - Definido o direito aplicável pelo tribunal de revista, nos termos dos arts. 729° e 730° do CPC e julgada de novo a causa, no tribunal a quo, com estrita aplicação do mesmo direito, improcede necessariamente o recurso interposto da decisão deste com fundamento na controvérsia sobre o direito já definido e mandado aplicar. II - A omissão de deveres gerais de diligência, sem recurso à interpretação de normas jurídicas ou à sensibilidade jurídica do julgador, concretiza questão de facto que o STA não sindica - art. 21º, n.° 4 do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062134 |
| Nº do Documento: | SA2200411170717 |
| Data de Entrada: | 06/18/2004 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART729 ART730. ETAF85 ART21 N4. DL 444/86 DE 1986/12/31 ART57. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24423 DE 2000/02/09.; AC STJ DE 1995/01/18 IN AD N401 PAG608.; AC STJ DE 1994/02/23 IN AD N391 PAG926.; AC STJ DE 1991/05/15 IN AD N367 PAG917.; AC STJ DE 1991/03/06 IN AD N354 PAG813.; AC STJ DE 1999/06/17 IN CJ PAG153.; AC STJ DE 2000/09/28 IN CJ PAG54. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA N122 PAG1201. |
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