Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017637
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VICIO DE FORMA
Sumário:Não se acha fundamentado, de harmonia com o disposto no artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, o acto administrativo que apreciando um recurso hierarquico se limita a dizer "Indefiro", pois não esclarece concretamente os motivos por que foi desatendido o recurso interposto, omitindo qualquer referencia as razões de facto e de direito.
Nº Convencional:JSTA00002834
Nº do Documento:SA119840405017637
Data de Entrada:06/18/1982
Recorrente:GONÇALVES , MANUEL
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES INTERIORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1903
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES INTERIORES DE 1982/03/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C N2 N3.
DRGU 34/78 DE 1978/10/02 ART8 N1 N2 A B N3 ART9 N3.