Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022948
Data do Acordão:05/19/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:REFORMA AGRARIA
ARRANCAMENTO DE ARVORES
Sumário:I - A proibição de cortes ou arrancamentos de arvores e arvoredo em predios rusticos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agraria pelo artigo 1 do DL n. 150/80, de 23 de Maio, abrange todas e quaisquer arvores implantadas nos predios expropriados, independentemente da sua qualificação juridica ou dos eventuais direitos do ex-dono dos predios.
II - So por exame caso a caso da autoridade competente podem ser autorizados os arrancamentos ou cortes.
Nº Convencional:JSTA00022723
Nº do Documento:SA119870519022948
Recorrente:POSSIDONIO NUNES LDA
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO AGRICOLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2672
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO AGRICOLA DE 1985/05/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 150/80 DE 1980/05/23 ART1 ART2 ART4.
PORT 579/75 DE 1975/09/24.