Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO.
RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO.
RECURSO JURISDICIONAL.
II - É proferido em 2° grau de jurisdição o acórdão que recai sobre decisão proferida pelo TCA ou pelo TAC.
III - Há oposição de julgados quando, perante situação factual essencialmente idêntica, cada um dos acórdãos, proferidos em processo diverso opta por solução divergente quanto à mesma questão fundamental de direito e sem que de um para o outro haja alteração substancial da regulamentação jurídica.
IV - Ocorre a hipótese referida em III quando, perante decisão judicial que se tem como proferida com ofensa do princípio do contraditório, um dos acórdãos decide que o meio processual adequado para reagir contra a nulidade é a reclamação perante o tribunal que nela incorreu e o outro considera que tal meio é o recurso jurisdicional.
LPTA85 ART103 A.
CPC67 ART767.
