Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0648/10
Data do Acordão:12/16/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ACORDO
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I – A impossibilidade absoluta, ou impossibilidade tout court, do objecto negocial ou do cumprimento da obrigação é a situação em que, física ou juridicamente, aquele objecto é irrealizável ou irrealizável é o cumprimento da obrigação.
II – Tendo já sido celebrado o contrato a que respeitava um determinado concurso e tendo decorrido já o prazo da sua vigência, tal determina a impossibilidade absoluta da satisfação da recorrente.
III – Assim, tendo sido adjudicado a uma firma o fornecimento de refeições para um período de tempo já decorrido e que cumpriu (ano de 2009) estamos (no ano de 2010) perante uma impossibilidade absoluta a que se refere o artigo 102º nº5 do CPTA, pelo que as partes devem ser convidadas a acordarem no montante indemnizatório.
Nº Convencional:JSTA000P12444
Nº do Documento:SA1201012160648
Recorrente:A...
Recorrido 1:UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DA GUARDA, EPE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: