Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE
ASILO POLÍTICO
II - Se os factos relatados foram assim considerados, não cumpria à Administração proceder a diligências tendentes à prova desses factos.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033259 |
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| Data do Acordão: | 02/07/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE ASILO POLÍTICO |
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| Sumário: | I - Está fundamentado o despacho que indefere pedido de asilo com fundamento nos factos relatados pelo requerente que não considera reveladores de actividades exercidas em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos e dos direitos da pessoa humana, nem de perseguição ou receio de perseguição devidos a motivos raciais, religiosos, de nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social. II - Se os factos relatados foram assim considerados, não cumpria à Administração proceder a diligências tendentes à prova desses factos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041201 |
| Nº do Documento: | SA119950207033259 |
| Data de Entrada: | 11/30/1993 |
| Recorrente: | SCHIOPU , NICOLE |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI E MINJ DE 1993/08/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART17 ART1 N1 ART15-A N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33362 DE 1994/12/15. |
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Texto Integral