Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:38123A
Data do Acordão:08/02/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ SERRA LIMA
Descritores:ASILO POLÍTICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
SUSPENSÃO PROVISÓRIA
GRAVE URGÊNCIA PARA O INTERESSE PÚBLICO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:I - Indeferido pedido de asilo nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei n. 70/93, de 29-9, o requerente tem interesse no pedido de suspensão da eficácia da respectiva decisão, mesmo depois de a autoridade requerida recusar a suspensão provisória da execução da mesma decisão (artigos 80, n. 1 e 81, n. 1 da LPTA), pois que, se tal suspensão for decretada, o requerente fica - até decisão final do recurso contencioso - na situação em que se achava antes do indeferimento do seu pedido (com estatuto provisório de refugiado) e, por isso, não correrá o risco de lhe ser movido processo por permanência ilegal em território nacional e de nele vir a ser expulso.
II - Para efeitos de suspensão da eficácia de acto administrativo só relevam os prejuízos alegados que, provavelmente, como consequência directa, imediata e necessária, decorram da execução do acto, não os meramente eventuais ou aleatórios.
III - Não integra o requisito positivo da alínea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA a invocação, como prejuízos prováveis da execução do indeferimento do pedido de asilo, de eventos meramente hipotéticos, tais como o abandono e expulsão do País por parte do requerente.
Nº Convencional:JSTA00044046
Nº do Documento:SA11995080238123A
Data de Entrada:07/04/1995
Recorrente:DUMITRU , MARCELA
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1995/06/02.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A ART77 N2 ART80 N1.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART7 ART8 ART9 ART14 N3 ART19 A ART20 N4 N5.
DL 59/93 DE 1993/03/03.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36489-A DE 1995/01/05.
AC STA PROC35501-A DE 1994/05/19.
AC STA PROC35228-A DE 1994/08/17.
AC STA PROC35826-A DE 1994/11/10.
AC STA PROC35995-A DE 1994/11/15.
AC STA PROC36177-A DE 1994/11/29.
AC STA PROC36178-A DE 1994/11/30.
AC STA PROC36228-A DE 1994/12/07.
AC STA PROC36422-A DE 1995/01/05.
AC STA PROC36489-A DE 1995/01/05.
AC STA PROC37826 DE 1995/06/22.