Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007680
Data do Acordão:11/08/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:REDUÇÃO DE TAXA DE SISA
ACTO DE INDEFERIMENTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:O indeferimento do pedido de redução da taxa de sisa, em resultado de erro baseado em factos materialmente inexistentes ou erroneamente apreciados, esta inquinado do vicio de violação de lei.*
Nº Convencional:JSTA00018241
Nº do Documento:SA119681108007680
Recorrente:SANDEMAN & COMP LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:332
Referência Publicação 1:AD N86 ANOVIII PAG174
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/12/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART38.