Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007680 |
| Data do Acordão: | 11/08/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | REDUÇÃO DE TAXA DE SISA ACTO DE INDEFERIMENTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | O indeferimento do pedido de redução da taxa de sisa, em resultado de erro baseado em factos materialmente inexistentes ou erroneamente apreciados, esta inquinado do vicio de violação de lei.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018241 |
| Nº do Documento: | SA119681108007680 |
| Recorrente: | SANDEMAN & COMP LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/22/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 332 |
| Referência Publicação 1: | AD N86 ANOVIII PAG174 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/12/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART38. |