Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036813 |
| Data do Acordão: | 05/06/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROSENDO JOSE |
| Descritores: | TRANSPORTES ESCOLARES CIRCUITOS ESPECIAIS CONCURSO PÚBLICO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR |
| Sumário: | A empresa proprietária de um estabelecimento de ensino particular, cujo fim estatutário, que efectivamente desenvolve, é ministrar o ensino básico e secundário unificados, preenche as condições da al. d) do ponto 2.2 da Portaria n. 766/84 de 27.9. para ser admitida ao concurso destinado a adjudicação de circuitos especiais de transportes escolares, no concelho em que exerce a actividade. |
| Nº Convencional: | JSTA00047123 |
| Nº do Documento: | SA119970506036813 |
| Data de Entrada: | 01/17/1995 |
| Recorrente: | CM DE MIRANDELA |
| Recorrido 1: | CANCELA & CARVALHO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | P 766/84 DE 1984/09/27 N2. 2 D. |