Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036813
Data do Acordão:05/06/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:TRANSPORTES ESCOLARES
CIRCUITOS ESPECIAIS
CONCURSO PÚBLICO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR
Sumário:A empresa proprietária de um estabelecimento de ensino particular, cujo fim estatutário, que efectivamente desenvolve, é ministrar o ensino básico e secundário unificados, preenche as condições da al. d) do ponto
2.2 da Portaria n. 766/84 de 27.9. para ser admitida ao concurso destinado a adjudicação de circuitos especiais de transportes escolares, no concelho em que exerce a actividade.
Nº Convencional:JSTA00047123
Nº do Documento:SA119970506036813
Data de Entrada:01/17/1995
Recorrente:CM DE MIRANDELA
Recorrido 1:CANCELA & CARVALHO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:P 766/84 DE 1984/09/27 N2.
2 D.