Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012533
Data do Acordão:07/19/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
DELIBERAÇÃO
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - O conhecimento da inexistencia juridica e da nulidade precede o dos vicios que apenas determinam a anulabilidade do acto recorrido.
II - Os membros dos orgãos colegiais não são, por tal qualidade, orgãos da Administração.
III - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado exclusivamente por um membro de um orgão colegial, em nome deste, ou de modo a aparenta-lo como da autoria ou da responsabilidade do mesmo.
IV - Esta nestas condições o acto pelo qual um director do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos exige o pagamento de "taxas" que considera receitas do organismo, apresentando o acto ao respectivo destinatario como se fosse da direcção.
Nº Convencional:JSTA00010264
Nº do Documento:SA119790719012533
Data de Entrada:01/12/1979
Recorrente:SABOARIA E PERFUMARIA CONFIANÇA SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2110
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 N1 ART6 N2 ART29 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11522 DE 1978/01/18.
AC STA DE 1974/11/28 IN COL AC PAG1766.
AC STA DE 1974/12/05 IN COL AC PAG1819.
AC STA DE 1974/12/12 IN COL AC PAG1859.
AC STA DE 1978/02/02 IN CJ T3 ANOIII PAG1067.
AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG462.
AC STA PROC10658 DE 1979/01/11.
AC STA PROC11264 DE 1979/05/31.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG428 PAG431 PAG560.