Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003573
Data do Acordão:01/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PROCESSO PENAL FISCAL
ACUSAÇÃO
LEGITIMIDADE
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Ate a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o que ocorreu em 1-10-85, os representantes da Fazenda Publica
(FP) detinham legitimidade para, na acção penal- -fiscal, deduzir acusação.
Nº Convencional:JSTA00011367
Nº do Documento:SA219870121003573
Data de Entrada:11/22/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MECANOMAR SOC DE MECANICA MARITIMA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:10
Referência Publicação 1:BMJ N363 PAG355
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART136.
CPCI63 ART124.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART3 ART5 PAR2 ART48 A C D F ART49 ART53 ART54A B ART56 A.
LOMP78 ART226.
CONST82 ART224 N1.
ETAF84 ART59 ART69 N1 ART70 N1 D ART71 - ART74.