Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034299
Data do Acordão:02/02/2005
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:INSTITUTO DE ALTA CULTURA.
BOLSA DE ESTUDO.
DELIBERAÇÃO.
ACTA.
EXTRAVIO.
INCIDENTE DE FALSIDADE.
CASO JULGADO FORMAL.
Sumário:I – A circunstância de agora se não detectar a acta da reunião de 4/9/70 de um órgão colegial de uma entidade entretanto extinta, ademais havendo elementos que inculcam que tal acta existiu mas se extraviou, não acarreta a inexistência ou a nulidade da deliberação que esse órgão então tomara.
II – O caso julgado formal do despacho que indeferiu o incidente de falsidade relativo a um documento emanado da Administração torna certa a existência, o conteúdo e a autoria desse documento.
Nº Convencional:JSTA00061627
Nº do Documento:SA120050202034299
Data de Entrada:03/18/1994
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST CAMÕES - JUNTA NAC DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 ART684 ART690.
CADM40 ART355.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART106.
CPA91 ART27.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39095 DE 1996/06/27.; AC STA PROC40644 DE 2000/03/08.
Aditamento: