Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034299 |
| Data do Acordão: | 02/02/2005 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | INSTITUTO DE ALTA CULTURA. BOLSA DE ESTUDO. DELIBERAÇÃO. ACTA. EXTRAVIO. INCIDENTE DE FALSIDADE. CASO JULGADO FORMAL. |
| Sumário: | I – A circunstância de agora se não detectar a acta da reunião de 4/9/70 de um órgão colegial de uma entidade entretanto extinta, ademais havendo elementos que inculcam que tal acta existiu mas se extraviou, não acarreta a inexistência ou a nulidade da deliberação que esse órgão então tomara. II – O caso julgado formal do despacho que indeferiu o incidente de falsidade relativo a um documento emanado da Administração torna certa a existência, o conteúdo e a autoria desse documento. |
| Nº Convencional: | JSTA00061627 |
| Nº do Documento: | SA120050202034299 |
| Data de Entrada: | 03/18/1994 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST CAMÕES - JUNTA NAC DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 ART684 ART690. CADM40 ART355. L 79/77 DE 1977/10/25 ART106. CPA91 ART27. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39095 DE 1996/06/27.; AC STA PROC40644 DE 2000/03/08. |
| Aditamento: | |