Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025043 |
| Data do Acordão: | 11/08/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO. RECLAMAÇÃO GRACIOSA. |
| Sumário: | Em caso de indeferimento de reclamação prevista no art. 22º, 2, da Lei nº 1/87, de 6/1, o contribuinte tem o prazo de noventa dias, contados a partir da data da notificação de tal decisão administrativa, para dedução de pertinente impugnação judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00054840 |
| Nº do Documento: | SA220001108025043 |
| Data de Entrada: | 03/29/2000 |
| Recorrente: | JSF-PUBLICIDADE & MARKETING LDA |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART95 ART96 ART97 ART98 ART99 ART101 ART123 N1 N2. L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N2. |
| Aditamento: | |