Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006398
Data do Acordão:05/29/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não podem abranger-se no mesmo recurso dois actos administrativos distintos quando entre os respectivos conteúdos não existir uma relação de conexão ou dependência.
II - A cumulação indevida de pedidos determina a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00022111
Nº do Documento:SA119640529006398
Data de Entrada:06/20/1962
Recorrente:SPORT LISBOA E BENFICA
Recorrido 1:MINEN - LOPES , JORGE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:47
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1962/05/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC61 ART470 ART498.
RSTA57 ART52 ART53 ART55 ART56 ART103.
CADM40 ART835 PAR3 PAR4.