Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0516/10
Data do Acordão:07/01/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Atenta a sua relevância social é de admitir o recurso do acórdão do TCA que negou provimento ao recurso jurisdicional da decisão do TAF, que negou provimento à acção administrativa especial que visava obter, designadamente, a anulação do acto punitivo que aplicou uma pena disciplinar de demissão.
Nº Convencional:JSTA000P11974
Nº do Documento:SA1201007010516
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: