Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0516/10 |
| Data do Acordão: | 07/01/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Atenta a sua relevância social é de admitir o recurso do acórdão do TCA que negou provimento ao recurso jurisdicional da decisão do TAF, que negou provimento à acção administrativa especial que visava obter, designadamente, a anulação do acto punitivo que aplicou uma pena disciplinar de demissão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11974 |
| Nº do Documento: | SA1201007010516 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |