Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO
FUNDAÇÃO
PERICULUM IN MORA
II - Não se mostra igualmente preenchido o requisito do “periculum in mora” quando os danos alegados não decorrem directamente do acto suspendendo, não se verificando a existência de um nexo de causalidade entre a execução do acto e os prejuízos invocados, pelo que estes não constituem uma consequência adequada do indeferimento da suspensão de eficácia.
III - Mesmo que pudesse entender-se vir a ocorrer a alegada desvalorização, por diluição, da Colecção, tal desvantagem patrimonial não poderia configurar um prejuízo “de difícil reparação”, com o grau de dificuldade necessário para o deferimento da providência, uma vez que, em sede de acção principal, se obtiverem vencimento, sempre os requerentes poderão ver tal prejuízo ressarcido – como decorre, aliás, do pedido indemnizatório que formularam na referida acção.
