Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0843/23.7BEBRG.SA1
Data do Acordão:07/01/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:JOÃO SÉRGIO RIBEIRO
Descritores:RECLAMAÇÃO
REJEIÇÃO
PEDIDO
REFORMA
Sumário:Não há qualquer fundamento para que deixe de ser aplicado o prazo de 10 dias para apresentação do pedido de reforma.
Nº Convencional:JSTA000P35819
Nº do Documento:SA2202607010843/23
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: