Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0843/23.7BEBRG.SA1 |
| Data do Acordão: | 07/01/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO REJEIÇÃO PEDIDO REFORMA |
| Sumário: | Não há qualquer fundamento para que deixe de ser aplicado o prazo de 10 dias para apresentação do pedido de reforma. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35819 |
| Nº do Documento: | SA2202607010843/23 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |