Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Não se justifica a admissão da revista excepcional numa situação em que se pretende ver reapreciada a questão da possibilidade de a Ordem dos Arquitectos poder recusar a inscrição na Ordem a um titular de licenciatura em Arquitectura reconhecida pelo Governo, com o fundamento de que aquela licenciatura não está reconhecida nem acreditada pela OA, questão que foi já decidida pelo STA em dois arestos no sentido acolhido no acórdão impugnado.
