Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014493
Data do Acordão:05/19/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:REFORMA AGRARIA
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
DIREITO DE RESERVA
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REPRISTINAÇÃO DE ACTO REVOGADO
ACTO APARENTE
ACTO DIVISIVEL
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:I - Segundo jurisprudencia corrente do STA tem interesse directo pessoal e legitimo em impugnar o acto de concessão de reserva a U.C.P. titular da posse util do predio rustico ocupado e onde e demarcada aquela reserva.
II - O acto constitutivo de direitos quando ilegal pode ser revogado dentro do maior prazo abstractamente fixado na lei para interposição de recurso contencioso, dele não havendo sido efectivamente interposto recurso.
III - Os actos administrativos so existem quando sejam inequivocos quanto ao seu destinatario e objecto.
IV - O art. 10 do DL 81/78 pressupõe o cumprimento nos devidos termos do art. 9 conjugado com o art.
6-5, ambos do mesmo diploma, e uma informação deficiente gera o incumprimento deste preceito e consequentemente, a omissão de uma formalidade essencial, atento o disposto no art. 16, do mesmo diploma e o que conduz a anulação do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00022718
Nº do Documento:SA119870519014493
Data de Entrada:03/27/1980
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA SESMARIAS E VALE DA BALSA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2623
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1 ART51 N4.
CONST82 ART97.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART31 ART34 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 N5 ART9 ART10.
LPTA85 ART57.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29.
DL 492/76 DE 1976/06/23.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1985/11/26 IN AD N299 PAG1357.
AC STAP DE 1980/01/10 IN RLJ ANO113 PAG270.
AC STAP DE 1980/04/17 IN RLJ ANO114 PAG85.
AC STAP PROC15267 DE 1987/03/26.
AC STA DE 1984/04/12 IN AD N284-285 PAG889.
AC STA DE 1984/06/27 IN AD N281 PAG582.
AC STA DE 1985/01/31 IN BMJ N345 PAG435.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG496.