Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGO DE OBRA
DOCUMENTO AUTÊNTICO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
AUTONOMIA LOCAL
TUTELA
II - Não se tendo por provada a existência de um Plano de Urbanização devidamente aprovado nos termos do Dec.-Lei n.
560/71, há que previamente colher o parecer da Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, nos termos do art. 2 do D.L. 289/73, sob pena de nulidade do n. 1 do art. 14 do mesmo diploma.
III - A fronteira da legalidade constitucional, em termos de autonomia local, há-de passar onde, satisfazendo necessidades colectivas de desenvolvimento económico-social, o Governo não melindre interesses próprios das populações locais cuja prossecução caiba, por lei, às respectivas autarquias, nem se arrogue o direito de sobre eles decidir, mantendo tão só, em ordem ao prosseguimento daquelas primeiras necessidades, uma mera posição de vigilante da legalidade, deixando à autarquia o desenvolvimento do modo de as realizar.
IV - Assim, o art. 14 n. 1 do D.L. 560/71 e os arts. 2 e
14 do D.L. 289/73 podem ter uma leitura favorável à Constituição da República pois tratariam tão só de mera repartição de atribuições e competências entre a Administração Central e as Autarquias locais.
V - Sendo desfavorável o parecer da D.G.P.U. não pode verificar-se a aprovação tácita prevista no n. 1 do art.
17 do D.L. 289/73.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART14 N1.
CONST82 ART6 ART202 C D G ART207 ART237 N2 ART239 ART243 ART266 N2 ART268 N2 N3.
L 79/77 DE 1977/10/27 ART91 ART115.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 N2 ART3 ART5 N6 ART6 ART11 ART14 ART17 N1 ART20 ART25.
CONST76 ART243 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CADM40 ART83 ART828.
RGEU51 ART107 ART165.
LPTA85 ART25.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG440 PAG444.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG695.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG230 PAG249.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG355.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG21.
