Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
ARRENDAMENTO.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
DOMÍNIO PÚBLICO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
II- Tendo o Autor pedido, em acção declarativa ordinária, que o Tribunal declarasse que o contrato celebrado com a Ré é um contrato de arrendamento ou um contrato atípico, regendo-se pelas normas dos contratos típicos afins e pelas regras gerais das obrigações, pelo que de renovação obrigatória e apenas denunciável nos casos legalmente previstos na lei, e ainda que o tribunal fixasse a renda em 1.500.000$00 anuais, sujeita às actualizações legais, e não tendo logrado provar o alegado, como lhe competia (artº342º, nº1 do CC), antes resultando da prova produzida que se trata de um contrato administrativo de concessão tendo por objecto bens do domínio público ferroviário, a acção terá de improceder.
CCIV66 ART342.
