Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
APLICAÇÃO IMEDIATA
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
LOSTA56 ART25 PAR1 N2.
LPTA85 ART3.
CONST82 ART20.
CPC67 ART700 N1.
AC STAP PROC1701 DE 1986/07/23.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002525 |
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| Data do Acordão: | 01/14/1987 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO APLICAÇÃO IMEDIATA INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | Não e admissivel recurso para o pleno da Secção do Contencioso Tributario que importe jurisdição em 4 grau, desde que o recurso não esteja inscrito para julgamento antes de 1-1-85. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011150 |
| Nº do Documento: | SAP19870114002525 |
| Data de Entrada: | 03/25/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 13 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART8 ART30 A ART31 N3 ART59 ART119. LOSTA56 ART25 PAR1 N2. LPTA85 ART3. CONST82 ART20. CPC67 ART700 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/06/08 IN BMJ N257 PAG185. AC STAP PROC1701 DE 1986/07/23. |
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Texto Integral