Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
DEVER DE ZELO
INFRACÇÃO CONTINUADA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
II - Constitui infracção disciplinar, por violação do dever de zelo, a não promoção atempada de dois pedidos de aceleração processual, bem como o atraso de três anos e três meses na prolação de acusação em inquérito cuja tramitação tinha implicações na decisão a proferir pelo Tribunal de Execução de Penas, em processo gracioso de liberdade condicional de arguido preso à ordem de outro processo criminal.
EDF08 ART6 N1 ART3 N2 B N7 ART21 D
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG444-445
