Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017994 |
| Data do Acordão: | 02/24/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ESTUDO TECNICO DEMARCAÇÃO ESTABELECIMENTO AGRICOLA ACTO INTERNO EFICACIA INTERNA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Reveste a natureza de acto interno, produzindo efeitos apenas nas relações interorganicas, o despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria, que se limita a determinar aos Serviços "a elaboração de um estudo tecnico sobre certos predios rusticos, definindo a area a afectar a cada estabelecimento agricola, nos termos da Port. 797/81, de 12-9, para entrega para exploração a entidades singulares, mediante concurso publico". II - Tal acto não atingindo a esfera juridica de pessoas estranhas a Administração, e irrecorrivel contenciosamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00004509 |
| Nº do Documento: | SA119830224017994 |
| Data de Entrada: | 10/22/1982 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA UNIDADE JULHOITO SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 956 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/06/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42 ART44. PORT 797/81 DE 1981/09/12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17498 DE 1982/11/04. AC STA PROC17591 DE 1983/01/13. |