Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:42585A
Data do Acordão:01/19/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00051313
Nº do Documento:SA11999011942585A
Data de Entrada:07/01/1997
Recorrente:MACHADO , CARLOS
Recorrido 1:CM DE MATOSINHOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Aditamento: