Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004122
Data do Acordão:03/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Sumário:Constitui nulidade de sentença a falta de apreciação das questões suscitadas na contestação pela arguida.
Nº Convencional:JSTA00011500
Nº do Documento:SA219870311004122
Data de Entrada:10/10/1986
Recorrente:SNAPA-SOC NAC DOS ARMADORES DA PESCA DO ARRASTO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:365
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CIP62 ART26 PAR2 ART66.
CPC67 ART288 ART660 N2 ART668 N1 C D.
DL 161/82 DE 1982/05/07 ART3 N3 ART4 N2.
LPTA85 ART3.